Divórcio

Modalidades de divórcio

Com a publicação da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, o legislador procurou facilitar a obtenção do divórcio e diminuir as situações de conflituosidade entre os cônjuges, em caso de ruptura da vida familiar. O divórcio litigioso desapareceu e deu lugar ao chamado divórcio sem consentimento do outro cônjuge (DSC), mas esta alteração, contrariando as expectativas iniciais, não se reflectiu numa redução da morosidade e dos custos deste processo judicial. Seguem-se algumas vantagens da modalidade de divórcio por mútuo consentimento (DMC).

Competência para o processo de divórcio

DSC É sempre requerido em tribunal, por um dos cônjuges contra o outro, com fundamento na separação de facto por um ano consecutivo, na alteração grave das faculdades mentais do outro cônjuge, na ausência não inferior a um ano do outro cônjuge ou em quaisquer outros factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do casamento.
DMC Pode ser requerido por ambos os cônjuges, de comum acordo, na conservatória do registo civil, ou, menos habitualmente, no tribunal se, neste caso, o casal não tiver chegado a acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais, a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça, o destino da casa de morada de família e/ou a relação especificada dos demais bens comuns.

Custas do processo

DSC Implica o pagamento de taxas de justiça ao tribunal exigidas para dissolução do casamento, regulação das responsabilidades parentais e tramitação de eventuais incidentes (ex.: incumprimento da prestação de alimentos; atribuição provisória da casa de morada de família), a que se somarão despesas com inventário para partilha de bens comuns e honorários de advogado.
DMC Implica o pagamento de emolumentos à conservatória do registo civil, mais ou menos avultados, consoante as partes optem ou não pela partilha imediata dos bens comuns, a que se somarão despesas com liquidação de impostos e eventuais honorários de advogado.

Intervenção de advogado

DMC A constituição de mandatário não é necessária, embora seja aconselhável em algumas situações. Ambas as partes podem ser representadas pelo mesmo advogado.

Partilha de bens

DMC As partes podem pedir a partilha dos bens comuns, juntamente com o divórcio, e praticar, no mesmo balcão, todas as formalidades necessárias (ex.: liquidar os impostos devidos; registar os imóveis e os móveis sujeitos a registo).

Celeridade

DMC A duração do procedimento está dependente da agenda da conservatória do registo civil. Havendo acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais, o Ministério Público deve pronunciar-se acerca do mesmo no prazo máximo de 30 dias.
Privacidade

DSC O requerente do divórcio deve fundamentar o seu pedido com factos que demonstrem a ruptura da vida conjugal, como a violação grave e reiterada dos deveres de respeito, de fidelidade, de coabitação, de cooperação e de assistência.
DMC Nenhuma das partes é obrigada a revelar as causas do divórcio.
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